Widson Maradona

Dep. Ondanir Bortolini - Nininho - PR

O deputado estadual Ondanir Bortolini –Nininho propôs a isenção do pagamento da licença ambiental para a implantação de projetos próprios ou conveniados que pertençam a órgãos do Estado e autarquias. O Projeto de Lei número 60/2013 já tramita na Casa Cidadã e altera o artigo primeiro da Lei 8.757/2007 que concede esse benefício somente para as prefeituras.

Conforme o parlamentar, a medida busca aplicar isonomia entre as esferas do Poder Executivo e garantir maior agilidade para a liberação da licença ambiental a empreendimentos, afastando a necessidade do pagamento.

O projeto não extingue a obrigação de aguardar a análise do órgão competente sobre aprovação ou não da licença ambiental. “Diz respeito, meramente, à cobrança da taxa”, salienta o deputado. Ele contextualiza que Mato Grosso passa por um momento de crescimento econômico, resultando no aumento da demanda por liberação da licença e pagamento das taxas. Para que as obras realizadas por prefeituras, órgãos públicos estaduais e autarquias possam ter sua sustentabilidade, devem passar pela análise do licenciamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e, muitas vezes, “esse pagamento da taxa emperra o processo”, argumenta.

Já que a isenção atinge as Prefeituras, busca-se a extensão do benefício ao Estado e autarquias. “Temos uma secretaria de Estado agindo sobre a outra. É como a Secretaria de Pavimentação Urbana pagar taxa à Sema. Queremos facilitar o fluxo e agilizar o processo”, justifica Nininho.

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