Dep. Adalto de Freitas (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Adalto de Freitas discursou em plenário nesta terça-feira (27) após a divulgação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em relação ao levantamento minucioso feito pela Secretaria Geral de Controle Externo dos 127 municípios de Mato Grosso, segundo ele, diante do nível de maturidade do controle interno administrativo aplicado na logística de medicamentos. O parlamentar alertou sobre os dados revelados, constando que 71,7%, não possuem controle de demanda reprimida de medicamentos e somente em 14,2% este controle está em desenvolvimento, porém, ainda é muito falho. E ainda que apenas 6,3% dos municípios pesquisados exercem o controle, entretanto, com falhas, e em 7,9% o controle existe e funciona de forma correta.

Em decorrência desses dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado, o Adalto de Freitas faz um alerta, sobre a necessidade dos municípios implementarem ações eficazes de controle e transparência nas atividades relativas à assistência farmacêutica básica, de forma a construir uma política eficaz de monitoramento e avaliação da gestão de saúde e, assim, evitar resultados negativos à saúde da população, como hoje se verifica.

O parlamentar ressaltou que a fragilidade constatada pelo TCE junto aos controladores internos expõe os municípios a diversos riscos, como por exemplo, aquisição de medicamentos e insumos por preços acima dos praticados no mercado (sobrepreço), vencimento prematuro do prazo de validade dos produtos por falhas na administração dos estoques, entre outros. A pesquisa foi feita nos anos 2015 e 2016 e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O relator do processo determinou que os gestores devem implementar ou aperfeiçoar todos os controles apontados no levantamento até 31 de dezembro deste ano, sob pena de impacto negativo na apreciação das contas de 2016 e 2017, além de ressarcimento das despesas pagas cuja legitimidade não possa ser comprovada em razão da existência dos controles.

Nos municípios brasileiros, a garantia do acesso aos medicamentos da Atenção Básica se inicia com a seleção de medicamentos que compõem a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume). Esta lista deve ser elaborada com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e no Elenco de Referência Nacional, considerando-se a prevalência, a incidência de doenças e a organização dos serviços de saúde. 

Conforme o TCE, esse controle existe e é eficiente em somente 11% dos municípios, em 55,1% dos municípios não há controle de medicamentos adquiridos em decorrência de decisões judiciais, de modo a promover a recomposição do erário municipal e a possibilitar a atualização da  Remume.

A Remume é necessária em todas as cidades brasileiras para subsidiar a programação e a aquisição de medicamentos, porém, não existe em 44,1% dos municípios de Mato Grosso. O levantamento demonstra que somente 17,3% das cidades possuem a Remume, mas com ainda com falhas. Outro problema é que em 39,4% dos municípios não há divulgação da Remume aos médicos da rede básica de saúde e somente em 18,9% este controle está em desenvolvimento.

Em 15% dos municípios as condições de estocagem e conservação dos medicamentos não estão de acordo com as boas práticas recomendadas no Manual de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. Em 20,5% das cidades este controle está em desenvolvimento e em 48,8% existe, mas há falhas. Somente 15,7% têm eficácia no sistema de estocagem e conservação dos medicamentos.

No caso da validade dos remédios, 9,4% dos municípios não fazem controle algum e não adotam procedimentos adequados para a realização do seu descarte. Já em 12,6% este controle está em desenvolvimento e/ou existe sem eficácia; em 30,7% existe, mas há falhas e em 47,2% existe e não há falhas.

Em 11,8% dos municípios a prefeitura não dispõe de controle eletrônico ou manual de estoque dos medicamentos armazenados no Almoxarifado Central e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); em 16,5% este controle está em desenvolvimento e/ou existe sem eficácia; em 52% existe, mas há falhas; e em 19,7% existe e não há falhas.