Deputado Jajah Neves (Foto: JLSiqueira/ALMT)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisa desde a sessão vespertina da última terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 449/2017, que obriga os prestadores de serviço a comunicar os consumidores sobre o fim dos prazos de descontos e vantagens temporárias.

O projeto é de autoria do deputado estadual Jajah Neves (PSDB) e prevê que as empresas deverão deixar claro a informação nas faturas mensais. “Esta medida permitirá ao consumidor um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou quando perderá a vantagem oferecida”, afirmou Jajah.

A lei, caso aprovada, prevê que em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, os responsáveis estarão sujeitos ao pagamento de multa de 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) por cada ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.

Neves argumenta que muitos clientes são atraídos por promoções e mais tarde acabam sendo surpreendidos por contas com valores acima do planejado, no encerramento das vantagens. "Quero com esse projeto de lei evitar que o consumidor receba uma fatura com valor maior do que o esperado, em função do vencimento de uma promoção ou vantagem temporária que lhe foi concedido pela prestadora de serviço", concluiu o deputado.