Comissão de Constituição e Justiça (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  da Assembleia Legislativa farão uma articulação junto aos demais parlamentares  para aprovar, e junto ao governo sancionar, o projeto de lei de autoria de Dilmar Dal'Bosco que modifica a Lei 7.301 de 2000, que, entre outras coisas, prevê a isenção do IPVA (Imposto Sobre Veículos Automotores)  para carros com mais de 18 anos de uso. A matéria teve o parecer contrário do relator, deputado Saturnino Masson, em razão de vício de iniciativa, mas, numa articulação dentro da comissão, recebeu 3 votos contrários ao parecer, sendo aprovado. 

O presidente da comissão, deputado Dilmar dal Bosco, assinalou que “a medida não representa perdas de arrecadação e vai tornar o processo mais ágil, uma vez que grande parte desses veículos com anos de utilização, estão em desuso e seus débitos em dívida ativa”.  A matéria segue agora para o Plenário e fica à disposição da Mesa Diretora para ser posta em votação pelo presidente nas próximas sessões. As sessões da AL acontecem às terças-feiras, às 17 horas; quartas-feiras,  8 horas e 17 horas e quintas-feiras, às 08 horas. Estiveram presentes à reunião ainda, os deputados Sebastião Rezende, Zeca Viana e Saturnino Masson. O vice-presidente da comissão, Pedro Satélite, justificou sua ausência em razão estar em missão fora do parlamento.

Além dessa matéria, a CCJR aprovou parecer favorável em projeto de lei 288/13, de Dilmar Dal Bosco, que veda ao fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia. E , no projeto de lei 419/13, de Antônio Azambuja, que estabelece normas para equipamentos instalados no Estado de Mato Grosso.

Também recebeu parecer favorável projeto de lei de Luiz Marinho, que institui e disciplina no Estado de Mato Grosso a criação da Urna do Povo, que deverá ser instalada nos municípios para a coleta de sugestões ao parlamento de possíveis projetos. Outra matéria que passou na CCJR foi de autoria de Teté Bezerra, que declara Chapada dos Guimarães como a “Capital do Bordado Artesanal da Baixada Cuiabana”. Ainda foi aprovado projeto que declara de utilidade pública a Associação Vasos de Oleiro de Sinop, localizada em Sinop. Por último, foi aprovado processo de regularização de terras junto ao Intermat do requerente José Eliceu Welter de Santa Carmem.

Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/13 – mensagem 49/13 do governo que modifica dispositivos da Lei Complementar 413 de dezembro de 2010, além dos projetos de lei  345/13; 11/14; 748/11; 19/13; 282/13; 108/13; 123/13; 308/13; 347/13; 363/13; 400/13, 407/13; 445/13; 164/14; 255/14 e 30/13.

A CCJR se reúne todas as terças-feiras, a partir das  14 horas, na Sala 201, no segundo piso do prédio da Assembleia Legislativa. A próxima reunião está convocada para o dia 30 de junho.