AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO.

CONCEDE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO UM AUMENTO DE 25% SOBRE OS SEUS ATUAIS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER AVAL DO TESOURO DO ESTADO PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

CONCEDE AO DEPUTADO ALTHAIR BRANDÃO LICENÇA DE 9 (NOVE) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CONCEDE AO DEPUTADO AFRO STEFANINI, LICENÇA DE 8 (OITO) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

AUTORIZA O DEPUTADO JOSÉ DE FREITAS A EXERCER TEMPORARIAMENTE, AS FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, JUNTO A FACULDADE DE DIREITO MATO GROSSO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 2.927, DE 15/1/69 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UMA ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVENTUÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.