REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 46, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, COM SEDE NESTA CAPITAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MATO GROSSO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATOGROSSENSE AO REVERENDO JOHN MÁRIO SYDENTRICKER.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO MATOGROSSENSE AO FREI THEODARDO LEITZ O.F.M

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA.

MANDA CONSTRUIR NO CEMITÉRIO DO 2º DISTRITO DESTA CAPITAL, UM MAUSOLÉU PARA O EX-DEPUTADO DR. AGRÍCOLA PAES DE BARROS,

CONCEDE AO DEPUTADO VALDEVINO GUIMARÃES LICENÇA DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

CONCEDE AO DEPUTADO CARLOS MEDEIROS LICENÇA DE 11 (ONZE) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.