CRIA O DISTRITO DE FRONTEIRA RICA, NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ.

CRIA O DISTRITO DE CULTURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA NOSSA SENHORA APARECIDA, DE APARECIDA DO TABOADO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (ACARMT).

DEFINE E RESTABELECE OS LIMITES FIXADOS NA LEI 1.944, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963, PARA O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE GLÓRIA DE DOURADOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE SOCIAL DE PEDRO GOMES, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA RURAL MISTA JORDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI 2.616, DE 23.5.66.