EQUIPARA ADICIONAL DO RISCO DE SAÚDE DAS ENFERMEIRAS DO HOSPITAL ABRIGO JÚLIO MÜLLER AO DOS FUNCIONÁRIOS DO SANATÓRIO SÃO JULIÃO.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO MATOGROSSENSE AO GOVERNADOR CARLOS LACERDA.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE A IRENO DIAS RIBEIRO BOLSA ESPECIAL DE ESTUDO DE PINTURA NA ESCOLA DE BELAS ARTES DE SÃO PAULO.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.

FIXA NOVO PREÇO DE ASSINATURA COMPULSÓRIA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE NO TESOURO DO ESTADO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MATO GROSSO (CEMAT) O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI Nº 366 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS).

ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” A HERANÇA CONSTITUÍDA UNICAMENTE DE CASA PRÓPRIA.