DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO CRISTÃO DE PONTA PORÃ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS ALFAIATES COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE DOURADOS.

ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 54.900,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ISENTA, EM PRIMEIRA OPERAÇÃO, CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

INSTITUI E CREDENCIA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AO CONGRESSO DA UNIÃO PARLAMENTAR INTERESTADUAL A REALIZAR-SE EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) À ESCOLA EVANGÉLICA DE BURITI, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.450, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1960.

INSTITUI A COBRANÇA DO SELO NOS MANDATOS PROCURATÓRIOS.