CRIA O DISTRITO DE PAZ DE CAMPESTRE COM SEDE NA LOCALIDADE DO MESMO NOME, NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA.

RESTABELECE A ANTIGA DENOMINAÇÃO DE VISTA ALEGRE, NO ATUAL DISTRITO E VILA DE HERVÂNIA, NO MUNICÍPIO DE MARACAJÚ.

PRORROGA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 955, DE 8 DE AGOSTO DE 1957.

CANCELA DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM.

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL AO PATRONATO DE MENORES DE RIO BRILHANTE.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

FICA AUTORIZADO A TESOURARIA DESTA CASA A EFETUAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) AO SR. DEPUTADO JOSÉ CERVEIRA, SUPLENTE CONVOCADO.

FICA APROVADO O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR.

ADOTA PADRÕES DE VENCIMENTO PARA OS DO PODER LEGISLATIVO.

FICA CONCEDIDO AO SR. DEPUTADO SABINO JOSÉ DA COSTA, 74 (SETENTA E QUATRO) DIAS DE LICENÇA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.