ALTERA A CARREIRA DE ARQUIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE À DONA NADIR GOMES DE ANDRADE, VIÚVA DO EX- 1º SARGENTO FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADE, DA POLÍCIA MILITAR, UMA PENSÃO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) MENSAIS.

REESTRUTURA A CARREIRA DE GUARDA SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À D. MARIANA SANTOS CAMACHO.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA UM CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE LATICÍNIOS.

CRIA TRÊS (3) CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE AJUDANTE DE TESOUREIRO.

CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARREIRA DE PORTEIRO.

CRIA CARGOS NA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.