AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM PRÉDIO NA VILA DE JOSELÂNDIA, MUNICÍPIO DE MELGAÇO, PARA NELE SEREM INSTALADOS UM DESTACAMENTO POLICIAL E UMA CADEIA PÚBLICA.

CONCEDE UMA PENSÃO DE CR$ 500,00 À D. AMÉLIA DIAS DE MOURA, VIÚVA DO EX-SOLDADO JOSÉ DIAS DE MOURA.

CONCEDE UMA PENSÃO DE CR$ 500,00 MENSAIS À DONA LÍVIA BOTELHO DE MAGALHÃES.

AMPLIA E VALORIZA AS REFERÊNCIAS ADOTADAS PARA OS EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS.

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA CARREIRA DE PROFESSOR PRIMÁRIO.

REGULA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00, DESTINADO A OBRAS PÚBLICAS.

PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 697, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953, ATÉ 30 DE MAIO DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CENTRO DE SAÚDE DO ESTADO E DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E MÉDICO LEGAL.

CONCEDE O EMPRÉSTIMO DE CR$ 2.000.000,00 AO MUNICÍPIO DE DOURADOS.