AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ DE CR$ 388.500,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) À PREFEITURA DE BARRA DO BUGRES, PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO FUNDO, LIGANDO PORTO ESTRELA A BARRA DO BUGRES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 4.100 HECTARES NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM OS PORTADORES DE TÍTULOS DE TERRAS CONCEDIDAS NA ÁREA DA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL DE DOURADOS, ATUAL NÚCLEO COLONIAL DE DOURADOS, ATUAL NÚCLEO COLONIAL DOURADOS, OBJETIVANDO A PERMUTA DESSAS TERRAS COM AS DO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) À PREFEITURA DE CAMPO GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER NO ATUAL EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 39.600,00 (TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE, NO PRESENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À CONSTRUÇÃO DA CASA DE SAÚDE DE RONDONÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) A PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

RETIFICA A LEI Nº 717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS SEUS ARTIGOS 5, 6, 9 E 10 E REVOGA OS ARTIGOS 7, 11 E 13 DESSA LEI.