REGULA O PROCESSO DAS DESAPROPRIAÇÕES DECRETADAS PELO ESTADO E SEUS MUNICIPIOS.

CONCEDE DIVERSOS PREMIOS COMO INCENTIVOS À INDUSTRIA E À AGRICULTURA NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REFORMA AOS OFFICIAES DA FORÇA PUBLICA QUE CONTAREM MAIS DE 20 ANNOS DE SERVIÇO COMO OFFICIAL DAQUELLA CORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARA O EFEITO DE VITALICIEDADE CONTA AO PROFESSOR NILO POVOAS, O TEMPO EM QUE REGEU INTERINAMENTE A CADEIRA DE PORTUGUEZ DA ESCOLA NORMAL.

ISENTA DE DIREITOS DE EXPORTAÇÃO, POR TRES ANNOS, OS GENEROS ALIMENTICIOS DE PRODUCÇÃO DO ESTADO E ARTIGOS NELLE MANUFACTURADOS, DESPACHADOS NO PORTO DE CORUMBÁ, COM DESTINO AOS PORTOS SOARES E GAHYVA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PENSÕES A DIVERSAS VIUVAS E FILHOS DE FUNCCIONARIOS DO ESTADO.

PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO DE 1927 OS TRABALHOS DA ACTUAL SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO CIDADÃO PAULINO GOMES DA SILVA, O DIREITO DE EXPORTAR QUINHENTAS VACAS, DE SUA MARCA, MEDIANTE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE 7$000 POR CABEÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE SEISCENTOS E TRINTA MIL RÉIS (630$000) PARA PAGAMENTO A EUCHARIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO, SECRETÁRIO DO LYCEU CUIABANO.

CONTA, PARA EFEITO DE VITALICIEDADE, AO TABELIÃO GODOFREDO DE FARIA E ALBUQUERQUE, O TEMPO DECORRIDO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1920 A 7 DE NOVEMBRO DE 1923.