CRIA O MUNICÍPIO DE MARACAJÚ, TRANSFERINDO PARA ELE A SEDE DA COMARCA DE NIOAC.

FIXA A FORÇA PÚBLICA PARA O ANO DE 1929.

ABRE, NO EXERCÍCIO DE 1928, O CRÉDITO DE TRINTA CONTOS, CENTO E VINTE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE RÉIS, PARA ATENDER A DIVERSOS PAGAMENTOS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE QUARENTA E TRÊS CONTOS, VINTE E CINCO MIL E QUATROCENTOS RÉIS, PARA PAGAMENTO AO DR. EDUARDO OLYMPIO MACHADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE 4:015$000, PARA PAGAMENTO AO SR. AMARILIO CALHAO.

ABRE AO PODER EXECUTIVO O CREDITO DE 10000$000 PARA O PAGAMENTO DE D. CORINA FERREIRA, VIÚVA DO DR. PEDRO REBUÁ, EX-PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MIRANDA.

REVALIDA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO FEITA AO ENGENHEIRO CIVIL HONÓRIO HERMETO CORRÊA DA COSTA, POR 90 ANOS, PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOSO DE UMA ESTRADA QUE, PARTINDO DA ZONA FRANCAMENTE NAVEGÁVEL DO RIO JAURU, VÁ TERMINAR NO RIO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O NECESSÁRIO CREDITO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIARIA QUE CONDENOU O ESTADO A PAGAR O PROFESSOR PRIMÁRIO FELICIANO GALDINO DE BARROS.

DÁ NOVO REGIMENTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

REFORMA O PROCESSO ELEITORAL DO ESTADO.