CONCEDE AO PADRE JOÃO JOSÉ CRIPPA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE UM TERRENO PARA A FUNDAÇÃO DE UM COLLEGIO EM CAMPO GRANDE.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1928.

REFORMA EM PARTE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1928.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR NOVOS CONTRATOS COM A CIA. ESTRADA DE FERRO NORTE DE MATO GROSSO.

CONCEDE AO MAJOR JOAQUIM FREDERICO DE MATTOS PRIVILÉGIO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, NA CAPITAL DO ESTADO.

ELEVA PARA 2:700$000 OS VENCIMENTOS ANUAIS DO AMANUENSE DA REPARTIÇÃO DE TERRAS, MINAS E COLONIZAÇÃO.

LIMITA A ÁREA A QUE TÊM DIREITO OS POSSUIDORES DE TÍTULOS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DEVERES AO CONSULTOR JURÍDICO DO ESTADO E MODIFICA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

ELEVA À CATEGORIA DE CIDADE A VILA DE PORTO MURTINHO E A POVOAÇÃO DE GUAJARÁ-MIRIM.