ESTABELECE O MODO COMO DEVE SER CONCEDIDA A LICENÇA DE QUE TRATAM OS ARTS. 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA O PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RETIRAR-SE DO ESTADO.

ABRE O CRÉDITO DE 1:194$456, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE DOIS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.

CONCEDE AOS CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS HABILITADOS LEGALMENTE POR QUALQUER DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO A PERMISSÃO DE GUIAR LIVREMENTE TAIS VEÍCULOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO, INDEPENDENTE DE NOVO EXAME, COM A OBRIGAÇÃO APENAS DA EXIBIÇÃO DA RESPECTIVA “CARTEIRA” OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE VISADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO MUNICÍPIO QUE O TIVER EXPEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO DE 21:691$665, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSOS CREDORES DO ESTADO.

FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA DO ESTADO PARA O ANO DE 1929.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR, NA FORÇA PÚBLICA, UMA ESCOLA DE AVIAÇÃO.

CRIA O MUNICÍPIO E A COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM.

CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO PROMOTOR DA JUSTIÇA DE BELA VISTA.

PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO A 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE APOSENTADORIA À PROFESSORA PÚBLICA D. ABIGAIL BORRALHO DE AZEVEDO.