APROVA O LAUDO ARBITRAL SOBRE LIMITES ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E GOIÁS.

FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1924.

CONCEDE LICENÇAS AOS DESEMBARGADORES JOSÉ BARNABÉ DE MESQUITA E BARTHOLDO DA NÓBREGA DANTAS; DR. GABRIEL PINTO DE ARRUDA, JUIZ DE DIREITO DE COXIM; E FRANCISCO CASTELLO BRANCO, CONTADOR-TESOUREIRO DA DELEGACIA FISCAL DO NORTE.

CONCEDE A D. MARIA MARCELLINA DE CARVALHO, VIÚVA DO CAPITÃO BENEDICTO A. DE CARVALHO, A PENSÃO VITALÍCIA DE 60$000 MENSAIS.

PERDOA A ANTONIO DE MAGALHÃES, PEDRO GONÇALVES DE MIRANDA E JOAQUIM DE MAGALHÃES A DÍVIDA DE 529$800, DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, LANÇADOS DE 1912 A 1918, SOBRE DESCAROÇADORES DE CANA MOVIDOS A BRAÇO, BEM COMO OUTROS INDIVÍDUOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES.

CRIA, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL, O DISTRITO DE PAZ DA PASSAGEM DA CONCEIÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR NO CONTRATO LAVRADO COM THOMAZ RUSSELL DAY, A 20 DE SETEMBRO DE 1922, AS MODIFICAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS.

APROVA O ACORDO PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE TERRAS DA FAZENDA TAQUARUSSÚ.

AUTORIZA O GOVERNO A VENDER AS TERRAS DEVOLUTAS MARGINAIS À ESTRADA DE FERRO NOROESTE, E QUE ESTAVAM RESERVADAS À COLONIZAÇÃO.

CONCEDE A ALFREDO JUSTINO DE SOUZA, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO POR 20 ANOS, PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE AUTOMÓVEL, DE DETERMINADO PONTO DO RIO SUCURIÚ A SANTA RITA DO ARAGUAIA.