AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ENGENHEIRO ALBERTO DE SAMPAIO JORGE, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TRANSPORTES FLUVIAIS, DO PORTO TIBIRIÇÁ AO PORTO FRANCO, A SUBVENÇÃO ANUAL DE 12:000$000, DURANTE DEZ ANOS.

FIXA OS SUBSÍDIOS AOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DURANTE O TRIÊNIO DE 1924 A 1926, E ARBITRA A AJUDA DE CUSTO AOS QUE RESIDIREM FORA DA CAPITAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA, DE COLABORAÇÃO, PROMOVEREM O SERVIÇO DE COLONIZAÇÃO NO ESTADO.

FIXA O EFETIVO DA FORÇA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1924.

AUTORIZA O GOVERNO A ARRENDAR OS TERRENOS DEVOLUTOS EM QUE HOUVER JAZIDAS DE DIAMANTES OU DE PEDRAS PRECIOSAS PARA TAL FIM RESERVADOS.

APROVA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO SOB Nº 631, DE 5 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

CONCEDE AO SR. CORONEL PEDRO C. CORRÊA DA COSTA, PRESIDENTE DO ESTADO, UM ANO DE LICENÇA.

APROVA O LAUDO ARBITRAL SOBRE LIMITES ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E GOIÁS.

CRIA OS DISTRITOS DE PAZ DE IGRAPIUNA, NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA; E DE ESPERIDIÃO MARQUES E DE GENEROSO PONCE, NO DE SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA, COM SEDES NAS POVOAÇÕES DOS MESMOS NOMES, E ELEVADOS À CATEGORIA DE FREGUESIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O CONTRATO DA FEIRA DE GADO DE TRÊS LAGOAS.