FIXA O EFETIVO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1925.

REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS TERRAS DEVOLUTAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA, E NO DE MATO GROSSO, NO VALE DO GUAPORÉ.

CONCEDE À PROFESSORA D. MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO SEIS MESES DE LICENÇA.

DÁ DISPOSIÇÕES SOBRE AS POSSES PREVISTAS NO ART. 4º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 524 E AUTORIZA O GOVERNO A AMPLIAR A ÁREA DE LOTES DE TERRAS MARGINAIS À ESTRADA DE FERRO NOROESTE, AINDA DEVOLUTAS.

CONCEDE A ALFREDO JUSTINO DE SOUZA, OU A EMPRESA QUE ORGANIZAR, O SERVIÇO DE PASSAGENS NO PORTO DE TABOADO.

CONCEDE A EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, TABELIÃO DE NOTAS E ESCRIVÃO JUDICIAL VITALÍCIO, UM ANO DE LICENÇA.

ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, PELO PRAZO DE 4 ANOS, O COURO DE JACARÉ E SEUS DERIVADOS.

REDUZ O PRAZO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 212 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO ESTADO E SOBRE AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRENDAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AS MINAS DE MANGANÊS, FERRO E OUTROS DERIVADOS, SITUADAS EM URUCUM, MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

ORGANIZA UMA EXPOSIÇÃO ESTADUAL DE GADO, NO SUL DO ESTADO.