CRIA OS LUGARES DE ESTENODATILOGRAFIA E DE AMANUENSE NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR QUINZE MIL APÓLICES NO VALOR NOMINAL DE UM CONTO DE RÉIS CADA UMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER AO DR. OSCAR MOREIRA PRIVILÉGIO POR 90 ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL, VENHA TERMINAR EM CUIABÁ.

CONCEDE PERMISSÃO AO CIDADÃO OSCAR AUGUSTO ADDÔR, PARA, POR SI, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, EXPLORAR A INDÚSTRIA DO COCO DE BABAÇU E OUTROS PRODUTOS VEGETAIS, NAS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NAS MARGENS DO RIO POGUBA E SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O EFETIVO ORÇAMENTÁRIO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1921.

AUTORIZA O EXECUTIVO A FACULTAR AOS NEGOCIANTES ESTABELECIDOS FORA DA COMARCA DA CAPITAL RUBRICAREM SEUS LIVROS E REGISTRAREM SEUS CONTRATOS SOCIAIS E FIRMAS NA SEDE DE SEUS ESTABELECIMENTOS.

CONCEDE AO DESEMBARGADOR LUIZ ALVES DA SILVA CARVALHO E AOS DRS. MARIO NEVES E AMARILIO NOVIS, JUÍZES DE DIREITO, RESPECTIVAMENTE, DE DIAMANTINO E POCONÉ, SEIS MESES DE LICENÇA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.

ELEVA À CATEGORIA DE CIDADE AS VILAS DE TRÊS LAGOAS E PONTA PORÃ.

FAZ EXTENSIVAS AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO 10º DO DECRETO Nº 324, DE 1º FEVEREIRO 1913, BEM COMO AOS FUNCIONÁRIOS VITALÍCIOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO CIDADÃO ANTONIO MANOEL COELHO, TESOUREIRO DO TESOURO DO ESTADO, A APOSENTADORIA NO REFERIDO CARGO.