ABRE AO PODER EXECUTIVO DIVERSOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ART. 6 DA LEI Nº. 800, DE 14 DE AGOSTO DE 1918.

AUTORIZA O GOVERNO A EXPEDIR NOVO REGULAMENTO PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, MEDIANTE AS BASES QUE ESTABELECE.

CONCEDE A POLZIN & COMP. PRIVILÉGIO PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO ENTRE CUIABÁ E CAMPO GRANDE.

CONCEDE 3 MESES DE LICENÇA AO DR. AUGUSTO CAVALCANTI DE MELLO, JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA DA CAPITAL, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CRIA TRÊS DISTRITOS DE PAZ NO MUNICÍPIO DE S. ANTONIO DO RIO MADEIRA.

RESERVA UMA ÁREA PARA ROCIO DAS POVOAÇÕES DE ARIKEMES E TABAJARA.

TRANSFERE A SEDE DA DELEGACIA FISCAL DO NORTE DE MATO GROSSO PARA A VILA DE S. ANTONIO DO RIO MADEIRA.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1916.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR PROCEDER À REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEI DE TERRAS.

ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 40:000$000 À VERBA DO § 18, ART. 26 DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1915.