CRIA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA E FIXA OS SEUS LIMITES.

ESTABELECE O MODO PELO QUAL DEVERÁ SER COBRADO O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO APLICADO AOS CRIADORES E INVERNISTAS DE GADO VACUM, CAVALAR E MUAR.

APROVA O LAUDO ARBITRAL QUE JULGOU E DECLAROU OS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO E GOIÁS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A VENDER À SOCIEDADE INDUSTRIAL RIO VERDE, AO PREÇO MARCADO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 2º DA LEI Nº 629, DE 1913, A ÁREA DE TERRAS CALCULADA EM 7200 HECTARES QUE A MESMA SOCIEDADE OCUPA ÀS MARGENS DIREITO DO RIO VERDE E ESQUERDA DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL, NO LUGAR DENOMINADO BOA VISTA.

CONCEDE AO PRESIDENTE DO ESTADO, D. FRANCISCO DE AQUINO CORRÊA, UMA LICENÇA DE TRÊS MESES PARA, QUANDO LHE CONVIER, SE AUSENTAR DO ESTADO.

CRIA A “CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS ESTADUAIS OS DESPACHANTES GERAIS DE ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS FEDERAIS NO ESTADO, NOMEADOS NA FORMA DO DECRETO Nº 4057, DE 7 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.

CONCEDE A ARLINDO DE ANDRADE, OU SOCIEDADE QUE ORGANIZAR, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS, DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS, PARA A EXPLORAÇÃO DE UM CURTUME A VAPOR, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

FIXA O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DURANTE O TRIÊNIO DE 1921 A 1923, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PENSÕES VITALÍCIAS A D. MARIA DO CARMO CUNHA E CRUZ CARVALHO, D. ANNA FRANCISCA XAVIER DO VALLE, D. FRANCISCA SERRA JARDIM, ALÉM DA QUE JÁ PERCEBE A D. MARIA JOSÉ DA SILVA NEM.