AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR O VAPOR “IGUATEMI”, DE PROPRIEDADE DE BOABAID & IRMÃO, COM A QUANTIA DE 6:000$000 MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO DR. MANOEL PAES DE OLIVEIRA, OU A EMPRESA QUE ORGANIZAR, PERMISSÃO PARA O ESTABELECIMENTO, NO ESTADO, DE FÁBRICAS E MECANISMOS PARA A EXPLORAÇÃO, PREPARO E BENEFICIAMENTO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS OLEOSOS E GRAXOS, ANIMAIS E VEGETAIS, ESPECIALMENTE DO COCO DO BABAÇU, CERAS E RESINAS E RESPECTIVAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E CORRELATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA, PARA TODOS OS EFEITOS, A RESOLUÇÃO Nº 789, DE 12 DE AGOSTO DE 1918, E DECLARA EM PLENO VIGOR A LEI Nº 34, DE 7 DE JUNHO DE 1893, COM TODAS AS SUAS MODIFICAÇÕES.

CRIA OS DISTRITOS DE PAZ DE “CORONEL PONCE”, COM SEDE NA POVOAÇÃO DESSE NOME, EX-“CAPIM BRANCO”, E RONDONÓPOLIS, COM SEDE, NA POVOAÇÃO DESSE NOME, EX-“RIO VERMELHO”, AMBOS NO MUNICÍPIO DESTA CAPITAL.

RECONHECE A UTILIDADE DO INSTITUTO HISTÓRICO DE MATO GROSSO E APROVA OS SEUS ESTATUTOS PUBLICADOS EM 1º DE JANEIRO DE 1919.

CRIA O GABINETE MÉDICO-LEGAL, QUE CONSTITUIRÁ UMA SEÇÃO DA REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR ÀS MARGENS DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL, JUNTO DE CADA UMA DAS SUAS ESTAÇÕES, ÁREAS DE 1800 A 3600 HECTARES PARA SEDE E ROCIO DE FUTURAS POVOAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1920.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ADMINISTRATIVAMENTE OU POR EMPREITADA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA ESTRADA TRAFEGÁVEL POR AUTOMÓVEL OU VIA-FÉRREA LIGANDO ESTA CAPITAL A UM PONTO CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL OU A QUALQUER OUTRO PONTO FRANCAMENTE NAVEGÁVEL DO RIO CUIABÁ, SÃO LOURENÇO OU PARAGUAI.

FIXA O EFETIVO DA FORÇA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1920.