ISENTA DE IMPOSTOS, POR 5 ANOS, OS ESTABELECIMENTOS INDIVIDUAIS OU DE SOCIEDADES QUE FOREM FUNDADAS EM SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA, PARA O FABRICO DE ÓLEOS VEGETAIS E PREPARO E EMPREGO, EM INDÚSTRIA LOCAL, DE FIBRAS TÊXTEIS.

CRIA TRÊS GRUPOS ESCOLARES, COM SEDE NAS CIDADES DE CAMPO GRANDE, TRÊS LAGOAS E AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OS CASOS DE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFERE AO GOVERNO DO ESTADO A INCUMBÊNCIA DE PROMOVER A TRASLADAÇÃO DOS DESPOJOS MORTAIS DO CORONEL RICARDO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, DO SEU ATUAL JAZIGO DE MATO GROSSO PARA A NECRÓPOLE DO 1º DISTRITO DA CAPITAL, E A ARRECADAÇÃO, NAQUELA LOCALIDADE, DE TODOS OS MANUSCRITOS E OBJETOS DE VALOR HISTÓRICO QUE FOREM ENCONTRADOS.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1922.

EXTINGUE O 2º BATALHÃO DE INFANTARIA, AS SESSÕES DO PESSOAL E MATERIAL JUNTO AO COMANDO GERAL DA FORÇA PÚBLICA E COMPANHIA REGIONAL DE SANTO ANTONIO DO RIO MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, PELOS PREÇOS ESTABELECIDOS PARA AS DEMAIS, AS TERRAS DEVOLUTAS RESERVADAS PARA A COLONIZAÇÃO QUE NÃO TENHAM A ALTURA CONVENIENTE QUANDO SITUADAS ÀS MARGENS DE RIOS NAVEGÁVEIS E NEM TENHAM AS QUALIDADES NECESSÁRIAS ÀS VÁRIAS CULTURAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À PROFESSORA PÚBLICA PRIMÁRIA DO SEXO FEMININO, DA CIDADE DE CORUMBÁ, D. MARIANNA VANDONI DE ARAÚJO, A SUA APOSENTADORIA.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER A ALFREDO JUSTINO DE SOUZA, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO PARA O ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DE UMA BARCA PÊNDULO, NO LUGAR DENOMINADO “PORTO ALENCASTRO”, NO MUNICÍPIO DE SANT’ANNA DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCA A ÉPOCA PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO.