CONCEDE AO CIDADÃO ANTONIO MATHEUS DIAS FERNANDES, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO POR 90 ANOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE 50:000$000 COM A PUBLICAÇÃO DA CARTA GEOGRÁFICA DESTE ESTADO, ORGANIZADA PELO CORONEL CANDIDO MARIANO DA SILVA RONDON.

APROVA O DECRETO N. 324, DE 1º DE FEVEREIRO DESTE ANO, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA DO ESTADO.

CRIA O MUNICÍPIO DO ARAGUAIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, DESDE JÁ, À MUNICIPALIDADE DESTA CAPITAL UM AUXÍLIO DE 40:000$000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CORPO DE GUARDAS CIVIS NESTA CAPITAL.

ESTABELECE REGRA, SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL CRIADO PELA RESOLUÇÃO N. 251, DE 9 DE ABRIL DE 1900.

ESTABELECE O IMPOSTO DE 16% SOBRE A BORRACHA COAGULADA EXPORTADA PELA MESA DE RENDAS DE CORUMBÁ.

CONCEDE MELHORIA DE APOSENTADORIA AO TENENTE CEL. PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO.

CRIA A COMARCA DE COXIM.