CONCEDE AO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS PEREIRA LEITE UM ANO DE LICENÇA, COM TODOS OS VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1913.

CRIA O MUNICÍPIO DE PONTA-PORÃ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CAMPO GRANDE OU EM PONTO MAIS CONVENIENTE DO SUL O ESTADO, UM GRUPO ESCOLAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FUNDAR UM CAMPO DE DEMONSTRAÇÃO AGRÍCOLA NAS IMEDIAÇÕES DESTA CAPITAL.

APROVA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DE 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE DIVIDIU EM DUAS A CADEIRA DE FRANCÊS, CALIGRAFIA E DESENHO NA ESCOLA NORMAL DESTA CAPITAL.

CONCEDE AO TENENTE CEL. HERMENEGILDO PINTO FIGUEIREDO PRORROGAÇÃO, PELO PRAZO DE 12 MESES, DA RESOLUÇÃO 593, DE 21 DE OUTUBRO DE 1911.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONTAR A JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CAMPOS, CONTADOR DO TESOURO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS DE SUA APOSENTADORIA, O TEMPO QUE SERVIU COMO FUNCIONÁRIO DA FAZENDA NACIONAL.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DA VACCARIA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DE ENTRE RIOS.

REGULA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1913.