EMENDA CONSTITUCIONAL N° 07, 10 DE DEZEMBRO DE 1993. - D.O. 15.12.93.

Autor:   Deputado Jair Benedetti

Altera a redação do § 8° do art. 162 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º   O § 8°  do art. 162 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162 ...

§  8° As operações de crédito por antecipação de receita, a que alude o parágrafo anterior, obedecerão ao estatuído pelo inciso III do art. 167 da Constituição Federal e serão liquidadas no próprio exercício financeiro.”

Art. 2º   Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de dezembro de 1993.

Presidente - Deputado Humberto Bosaipo

1º Secretário - Deputado Paulo Moura

2º Secretário - Deputado Roberto França (ad hoc)