EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 06 DE JULHO DE 2004 – D.O. 19.07.04.

Autor:   Poder Executivo

Acrescenta § 4º no art. 354 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º   Fica acrescentado § 4º no art. 354 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

“Art. 354...

§ 1º...

§ 2º...

§ 3º...

§ 4º Dos recursos previstos no caput deste artigo, para o Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP, poderão ser destinados até 10% (dez por cento) para o pagamento das despesas de custeio e investimentos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC.”

Art. 2º   Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2004.

Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário - as) Dep. Silval Barbosa

2º Secretário - as) Dep.  João Malheiros