EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 – D.O. 01.12.04.

Autor:   Deputado Mauro Savi

Acrescenta § 4º ao art. 302 da Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º   É acrescentado § 4º ao art. 302 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

“Art. 302 ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º...

§ 4º A criação de aglomerado urbano exige população mínima de 200 (duzentos) mil habitantes, em dois ou mais municípios.”

Art. 2º   Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. 

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de novembro de 2004.

Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário - as) Dep. Silval Barbosa

2º Secretário - as) Dep.  Campos Neto