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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Complementar nº 529 de 31 de março de 2014

Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Data de início da vigência: 31 de março de 2014

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 31 de março de 2014

Apelido:

Assunto: Militares estaduais

Tags: Polícia Militar, PM, Oficial, QOPM, QOSPM, QCOPM, CFS, CAOC, EAS, EQS, QPPM

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração