Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, modificada pela Lei Complementar nº 384/2010, e dá outras providências.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Data de início da vigência: 18 de janeiro de 2017
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 18 de janeiro de 2017
Apelido:
Assunto: Conservação ambiental
Tags: Meio Ambiente, licenciamento, SEMA, EIA, atividades, LP, LI, LO, RIA
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração