Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis estadual e municipal e dá outras providências.

Autor: Deputado Ulysses Moraes

Publicação: D.O. de 17/12/2019, edição nº 27653 , na página nº 1

Data de início da vigência: 17 de dezembro de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 16 de dezembro de 2019

Apelido:

Assuntos: Saúde, Transparência, fiscalização e controle

Tags: Organização, Fiscalização, regulamentação, Saúde, Código Estadual de Saúde, Serviços

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas