Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.
Autor: Deputado Faissal
Data de início da vigência: 12 de março de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 10 de março de 2020
Apelido:
Assunto: Servidores públicos
Tags: Estatuto, Servidores Públicos, prerrogativas, advogados, Proibição, Violação, Repreensão
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração