Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 19 da Lei Complementar nº 605, de 29 de agosto de 2018, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Data de início da vigência: 2 de outubro de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 1 de outubro de 2020
Apelido:
Assunto: Indústria, comércio e empreendedorismo
Tags: Receita, Estatuto da Microempresa, MEI, EPP, ME, Cooperativas, Bruta
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração