Ementa: Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.

Autores: Deputado Wilson Santos, Deputado Ulysses Moraes

Publicações:

• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 28/04/2021, edição nº 931 da página nº 4 até a página nº 23
• Promulgação de lei: D.O. de 29/04/2021, edição nº 27988 da página nº 82 até a página nº 89
• Republicação de lei: DOEAL/MT de 29/04/2021, edição nº 932 da página nº 3 até a página nº 22
• Republicação de lei: DOEAL/MT de 30/04/2021, edição nº 933 da página nº 3 até a página nº 22

Data de início da vigência: 28 de abril de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 27 de abril de 2021

Apelido: Lei da Liberdade Econômica

Assuntos: Administração Pública, Indústria, comércio e empreendedorismo

Tags: licenciamento ambiental, Comércio, economia, Prestação de serviços, empresas, Empreendedorismo, autorizações, Livre iniciativa, Atividades de baixo risco, Intervenção do Estado na economia

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas