Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Publicação: D.O. de 21/07/2022, edição nº 28291 Ex 2 , da página nº 1 até a página nº 2

Data de início da vigência: 21 de julho de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 21 de julho de 2022

Apelido:

Assunto: Meio ambiente e recursos naturais

Tags: licenciamento ambiental, PRA, Recursos naturais, Regularização Ambiental de imóveis rurais, Cadastro Ambiental Rural, Programa de Regularização Ambiental

Situação: Não consta revogação expressa

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