Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 18/04/2024, edição nº 28725 (Segunda edição extra) , da página nº 1 até a página nº 2

Data de início da vigência: 18 de abril de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 18 de abril de 2024

Apelido:

Assunto: Criação, modificação e extinção de cargos

Tags: Procuradoria-Geral do Estado, coordenadoria, Alterações, Servidores Públicos, Justiça, Inteligência, gabinete

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas