LEI Nº 9.131, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 12.05.09

Autor:   Deputado Sérgio Ricardo

Dá nova redação ao Art. 22 da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   O Art. 22 da Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 Os empreendimentos de piscicultura em funcionamento na data da publicação desta lei terão o prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses contados da sua vigência para promover a sua adequação.” 

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado