Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 10613 de 16 de outubro de 2017

Ementa: Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputada Janaina Riva

Data de início da vigência: 16 de outubro de 2017

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 16 de outubro de 2017

Apelido:

Assuntos: Administração Pública, Idoso

Tags: Idoso, Administração Pública, Política de Capacitação

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração