Ementa: Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado de Mato Grosso.
Autor: Deputada Janaina Riva
Data de início da vigência: 26 de setembro de 2018
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 21 de setembro de 2018
Apelido:
Assuntos: Administração Pública, Proteção aos animais, Segurança pública
Tags: Administração Pública, Segurança pública, Proteção, Proteção aos animais, Maus Tratos
Situação: Não consta revogação expressa
Lei Ordinária nº 10790 de 28/12/2018:
Não realizou alteração