Ementa: Altera o parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006.

Autor: Deputado Max Russi

Publicação: D.O. de 28/05/2019, edição nº 27512 , na página nº 47

Data de início da vigência: 28 de maio de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 27 de maio de 2019

Apelido:

Assunto: Caça e pesca

Tag: Autorização de despesca

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas