LEI Nº 10.943, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 18.09.19.

Autor:   Deputado Guilherme Maluf

Dispõe sobre o Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso.

Art. 1º   Esta Lei dispõe sobre o Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   Fica criado o Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso com objetivo de:

I -   preservar e divulgar o acervo artístico mato-grossense, e;

II -    divulgar os artistas, profissionais de arte ou de cultura mato-grossenses, de maneira acessível e didática.

Parágrafo único   O conteúdo do Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso deve ser disponibilizado preferencialmente na Internet.

Art. 3º    O Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso contará com:

I -   informações pessoais e comerciais do artista, profissional de arte ou de cultura;

II -    currículo do artista, profissional de arte ou de cultura;

III -   portfólio com imagens do seu trabalho, devidamente catalogadas, e que representem sua trajetória artística;

IV -   breve texto do artista, profissional de arte ou de cultura onde este apresentará sua obra.

Art. 4º   Para participar do Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso, o interessado deverá cumprir os requisitos impostos pela autoridade competente.

Parágrafo único   A participação e o cadastro no Catálogo de Arte e Cultura do Estado de Mato Grosso devem ser gratuitos para o artista, profissional de arte ou de cultura.

 

Art. 5º    Esta Lei será regulamentada nos termos do artigo 38-A da Constituição Estadual.


 

Art. 6º   Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.