LEI Nº 10.962, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.

Autor:   Deputado Guilherme Maluf

Institui o Dia Estadual do Celíaco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Esta Lei institui o Dia Estadual do Celíaco.

Art. 2º   O Dia Estadual do Celíaco será comemorado anualmente no dia 20 de maio.

Art. 3º   São objetivos do Dia Estadual do Celíaco:

I -   estimular ações educativas de informação e conscientização, a fim de melhorar o conhecimento da população sobre a doença celíaca e seus sinais;

II -   - estimular a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações de cuidado integral às pessoas portadoras de doença celíaca;

III -   estimular a divulgação de entidades e empresas com histórico reconhecido de boas práticas no atendimento das necessidades das pessoas portadoras de doença celíaca;

IV -   estimular ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada no diagnóstico, tratamento e convivência com a doença celíaca.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado