Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado, e dá outras providências.
Autores: Deputado Dilmar Dal Bosco, Deputado Xuxu Dal Molin
Data de início da vigência: 14 de novembro de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 14 de novembro de 2019
Apelido:
Assunto: Reforma agrária e regularização fundiária
Tag: Alteração Código de terra MT
Situação: Não consta revogação expressa
Dispositivos com veto promulgado em 10/01/2020:
Lei Ordinária nº 3922 de 20/09/1977: