Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Publicação: D.O. de 04/12/2019, edição nº 27644 , da página nº 123 até a página nº 127

Data de início da vigência: 3 de dezembro de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 2 de dezembro de 2019

Apelido:

Assunto: Militares estaduais

Tags: Militares, servidores, Inativos, Ativos, Consignação, Folha de Pagamento, pesionistas

Situação: Não consta revogação expressa

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