Ementa: Estabelece procedimentos ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e pela cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, quando o infrator estiver exercendo o direito de defesa, no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Data de início da vigência: 4 de dezembro de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 2 de dezembro de 2019
Apelido:
Assuntos: Comunicações, Trânsito e transporte, Transparência, fiscalização e controle
Tags: Procedimentos ao órgão de trânsito, Suspensão do direito de dirigir e pela cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Código de Trânsito Brasileiro
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração