Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Publicação: D.O. de 09/12/2019, edição nº 27647 , na página nº 2

Data de início da vigência: 11 de dezembro de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 10 de dezembro de 2019

Apelido:

Assunto: ICMS

Tags: ICMS, SEFAZ, Secretaria de Estado de Fazenda, Operações relativas à Circulação de Mercadorias

Situação: Não consta revogação expressa

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