Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Autor: Deputado Valdir Barranco
Data de início da vigência: 28 de abril de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 28 de abril de 2020
Apelido:
Assunto: Covid-19
Tags: PRORROGAÇÃO, Coronavírus, Covid19, Validade documentos, certidões, autorizações, permissões, Suspensão vistorias, setor de transportes, Renovação automatica
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração