Ementa: Dispõe sobre medidas para facilitar a defesa da autuação de infração de trânsito por meio da internet.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Publicação: D.O. de 22/05/2020, edição nº 27756 , na página nº 2

Data de início da vigência: 22 de maio de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 21 de maio de 2020

Apelido:

Assunto: Trânsito e transporte

Tags: Internet, autuação, infração de trânsito

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas